{"id":85,"date":"2023-05-21T18:19:12","date_gmt":"2023-05-21T18:19:12","guid":{"rendered":"https:\/\/uniponto.pt\/?page_id=85"},"modified":"2023-05-21T20:43:58","modified_gmt":"2023-05-21T20:43:58","slug":"termos-e-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/uniponto.pt\/index.php\/termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n<p>Ao solicitar os nossos servi\u00e7os de entrega direta, o cliente adere \u00e0s presentes condi\u00e7\u00f5es aqui disponibilizadas e comunicadas, estas condi\u00e7\u00f5es regulam a sua rela\u00e7\u00e3o contratual com a empresa &#8220;UNIPONTO\u201d , acordando celebrar um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que ser\u00e1 regido pelas disposi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Envio (Recolha e Entrega)<\/h3>\n\n\n\n<p>Para efeitos do presente contrato, entende-se por \u201cenvio\u201d o objeto ou objetos suscet\u00edveis de transporte, remetidos sob um mesmo justificante de recolha nacional, que n\u00e3o sejam inaceit\u00e1veis ou proibidos ao abrigo desta cl\u00e1usula, entregues pelo cliente a n\u00f3s para o seu transporte e entrega na morada indicada como lugar de destino.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.1. GARANTIAS GERAIS<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>O Remente ou o solicitador da recolha assume as obriga\u00e7\u00f5es fundamentais abaixo descritas: <\/p>\n\n\n\n<p>a) Constar de forma completa e precisa a descri\u00e7\u00e3o e os detalhes do envio; <\/p>\n\n\n\n<p>b) Incluir a sua correta classifica\u00e7\u00e3o, embalagem, rotulagem e documenta\u00e7\u00e3o que seja pertinente, permitindo o seu transporte e manuseio seguro <\/p>\n\n\n\n<p>c) Constar, caso necess\u00e1rio, o valor declarado correto. <\/p>\n\n\n\n<p>Desse qualquer modo, declara sob a sua responsabilidade que o envio n\u00e3o \u00e9 um objeto dos declarados inaceit\u00e1veis ou proibidos (2.2) e que o envio respeita todas as leis, normas e regulamentos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.2. OBJETOS PROIBIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o considerados objectos proibidos os descritos abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Dinheiro, armas de fogo, explosivos, materiais radioativos, drogas, estupefacientes ou subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, produtos submetidos a regime de reserva, mercadorias perigosas, materiais combust\u00edveis e, em geral, quaisquer outros sujeitos a restri\u00e7\u00e3o pelas normas vigentes para qualquer modo de transporte.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Reserva-se, a todo o momento, ao direto de recusar um envio e, consequentemente, de prestar um servi\u00e7o, tanto por entender que o seu conte\u00fado \u00e9 an\u00f3malo, como pelas circunst\u00e2ncias an\u00f3malas do pedido. \u00c9 proibida a entrega \/ recolha de envios cujo conte\u00fado seja contr\u00e1rio \u00e0 lei moral ou bons costumes, ou de tr\u00e1fico il\u00edcito, incorrendo o cliente nas correspondentes responsabilidades, e ficando a UNIPONTO totalmente exonerada das mesmas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os casos em que a natureza legal da atividade do cliente contemple as carater\u00edsticas do envio correspondam com objetos inaceit\u00e1veis ou proibidos, as condi\u00e7\u00f5es do transporte dever\u00e3o constar de forma particular em contrato aplic\u00e1vel para tal efeito.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o seja pedido pelo remetente uma recolha ou entrega cujo seja um envio inaceit\u00e1vel ou proibido, este obriga-se a indemniz\u00e1-la pelos danos e preju\u00edzos sofridos, assim como a responder pelas san\u00e7\u00f5es e despesas que a UNIPONTO tenha de suportar, devendo este (cliente) pagar ou reembolsar, conforme o caso, os valores das multas e demais san\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias impostas a n\u00f3s, assim como os honor\u00e1rios de advogados e procuradores incorridos e todas as despesas judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Fica exclu\u00eddo, o envio cujo transporte esteja sujeito a requisitos ou disposi\u00e7\u00f5es especiais, ou que requeira condi\u00e7\u00f5es especiais para o seu transporte. Ficando a UNIPONTO Exoneranda expressamente de qualquer responsabilidade a este respeito. Os envios que possam ser sens\u00edveis a determinadas temperaturas ser\u00e3o transportadas, desde que o cliente aceite que \u00e9 por sua conta e risco. Da mesma forma, a UNIPONTO n\u00e3o se responsabiliza por qualquer dano que o envio possa sofrer, como resultado de embalagem insuficiente para o seu transporte.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.3. OBJETOS DE VALOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Joias, rel\u00f3gios, antiguidades, obras de arte, selos, metais preciosos, lingotes e similares, pedras preciosas, diamantes e carv\u00e3o industrial, t\u00edtulos de valores ao portador, cheques de viagens, tickets-restaurante, cart\u00f5es de presente, cheques de combust\u00edvel e\/ou hotel, lotaria, e objetos de valor em geral podem ser transportados, respeitando as limita\u00e7\u00f5es legais, sempre que o cliente contrate o seguro opcional por sua conta. Se o transporte for efetuado sem a contrata\u00e7\u00e3o deste seguro, a uniponto n\u00e3o aceitar\u00e1 qualquer responsabilidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>3. SEGURAN\u00c7A<\/strong>: com a \u00fanica finalidade de poder proporcionar uma correta e segura presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, em caso muito exepcionais, poder\u00e1 ocorrer os seguintes parametros :<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A)<\/strong>&nbsp;Inspecionar o envio em qualquer momento, o que inclui a abertura e exame do seu conte\u00fado, exceto se pela natureza ou tipo de envio a lei aplic\u00e1vel o pro\u00edba. Para esse efeito, o cliente dever\u00e1 acondicionar o envio de forma a que seja poss\u00edvel a sua abertura e fecho de modo seguros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>B)<\/strong>&nbsp;Transportar o envio por qualquer rota, itiner\u00e1rio, procedimento ou meio de transporte que, no entendimento da UNIPONTO sejam os mais apropriados para executar o transporte e\/ou realizar a recolha e a entrega do envio.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. Responsabilidade geral<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>4.1 DANOS E PERDAS<\/strong>: Caso ocorra o extravio ou a perda dos envios durante o transporte, que resultem de acto ou omiss\u00e3o culposo, que lhes seja directamente imput\u00e1vel, a Uniponto apenas responde pela perda do objecto transportado, de acordo com a descri\u00e7\u00e3o constante da declara\u00e7\u00e3o de valor\/factura e em montante nunca superior aos limites legais previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 176\/88 de 10 de Maio, ou em demais legisla\u00e7\u00e3o reguladora dos servi\u00e7os postais que esteja em vigor \u00e0 data da perda do objecto transportado, salvo se o cliente tiver contratado um seguro opcional.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de dano, a uniponto n\u00e3o se responsabiliza pelo mesmo, visto que se trata de um servi\u00e7o direto, o cliente \/ estafeta verificam o produto\/estado da caixa antes do transporte, este segue em conta e risco do cliente. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>4.2. ATRASO<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>A UNIPONTO com servi\u00e7o directo n\u00e3o se responsabiliza qualquer atraso na entrega, visto que estes, normamente s\u00e3o atrasos por culpa alheia da mesma. (ex: transito, obras, avarias, etc..)  No entanto, o cliente poder\u00e1 optar, de acordo com o seu crit\u00e9rio, entre continuar com a entrega ou realizar uma nova recolha \/ entrega de iguais carater\u00edsticas \u2013 em termos de natureza, dimens\u00f5es e peso \u2013 gratuitamente. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>4.3. EXONERA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n<p>A UNIPONTO n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por danos emergentes, de \u00edndole indireta, ou por lucro cessante que possa sofrer o cliente, o destinat\u00e1rio ou um terceiro, o que compreende, com car\u00e1ter exemplificativo, n\u00e3o limitativo, a perda de rendimentos, imagem, benef\u00edcios, interesses, contratos, oportunidades de neg\u00f3cio e mercados.<\/p>\n\n\n\n<p>A UNIPONTO tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A)<\/strong>&nbsp;For\u00e7a maior, caso fortuito e por qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que esteja fora do seu controlo (por exemplo, greves, conflitos laborais, dist\u00farbios civis, atos de guerra, atos terroristas e outras circunst\u00e2ncias semelhantes).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>B)<\/strong>&nbsp;Dano ou perda resultantes da natureza ou v\u00edcio do pr\u00f3prio envio e as altera\u00e7\u00f5es em qualquer tipo de grava\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>C)<\/strong>&nbsp;Incumprimento pelo cliente e das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais, em especial da cl\u00e1usula 2. Mais saber, a UNIPONTO n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos ou perdas sofridas pelo envio como consequ\u00eancia do deficiente embalamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong>5. Entrega do envio no destino<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se entregar\u00e3o mercadorias a menores de 18 anos, em especial se se tratar de bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">6. Impossibilidade de recolha \/ entrega<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando, por motivo n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0 Uniponto, n\u00e3o for poss\u00edvel realizar a recolha ou entrega ser\u00e1 feita q comunica\u00e7\u00e3o, o mais rapidamente poss\u00edvel, ao clinte das circunst\u00e2ncias que impeditivas. Neste caso, caso n\u00e3o seja dada nenhuma solu\u00e7\u00e3o por parte de clinte, este dever\u00e1 ser responsavel do pagamento da tarifa adicional correspondente assim como os gastos e custos ocasionados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">7. Documenta\u00e7\u00e3o a acompanhar o envio<\/h3>\n\n\n\n<p>O cliente dever\u00e1 fornecer toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o taransporte, caso seja empresa dever\u00e1 fornecer a factura ou guia de transporte. O cliente compromete-se a indemnizar a UNIPONTO por qualquer dano, san\u00e7\u00e3o, gasto ou custo em que possa incorrer por aus\u00eancia, insufici\u00eancia ou irregularidade de tais documentos ou informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">8. Lei aplic\u00e1vel e jurisdi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O presente contrato rege-se pela Lei Portuguesa. Para qualquer lit\u00edgio emergente da interpreta\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou inexecu\u00e7\u00e3o do presente contrato, as partes convencionam a compet\u00eancia exclusiva do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ao solicitar os nossos servi\u00e7os de entrega direta, o cliente adere \u00e0s presentes condi\u00e7\u00f5es aqui disponibilizadas e comunicadas, estas condi\u00e7\u00f5es regulam a sua rela\u00e7\u00e3o contratual com a empresa &#8220;UNIPONTO\u201d , acordando celebrar um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que ser\u00e1 regido pelas disposi\u00e7\u00f5es seguintes: 1. 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