Ao solicitar os nossos serviços de entrega direta, o cliente adere às presentes condições aqui disponibilizadas e comunicadas, estas condições regulam a sua relação contratual com a empresa “UNIPONTO” , acordando celebrar um contrato de prestação de serviços que será regido pelas disposições seguintes:
1. Envio (Recolha e Entrega)
Para efeitos do presente contrato, entende-se por “envio” o objeto ou objetos suscetíveis de transporte, remetidos sob um mesmo justificante de recolha nacional, que não sejam inaceitáveis ou proibidos ao abrigo desta cláusula, entregues pelo cliente a nós para o seu transporte e entrega na morada indicada como lugar de destino.
2.1. GARANTIAS GERAIS:
O Remente ou o solicitador da recolha assume as obrigações fundamentais abaixo descritas:
a) Constar de forma completa e precisa a descrição e os detalhes do envio;
b) Incluir a sua correta classificação, embalagem, rotulagem e documentação que seja pertinente, permitindo o seu transporte e manuseio seguro
c) Constar, caso necessário, o valor declarado correto.
Desse qualquer modo, declara sob a sua responsabilidade que o envio não é um objeto dos declarados inaceitáveis ou proibidos (2.2) e que o envio respeita todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis.
2.2. OBJETOS PROIBIDOS
São considerados objectos proibidos os descritos abaixo:
- Dinheiro, armas de fogo, explosivos, materiais radioativos, drogas, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, produtos submetidos a regime de reserva, mercadorias perigosas, materiais combustíveis e, em geral, quaisquer outros sujeitos a restrição pelas normas vigentes para qualquer modo de transporte.
Reserva-se, a todo o momento, ao direto de recusar um envio e, consequentemente, de prestar um serviço, tanto por entender que o seu conteúdo é anómalo, como pelas circunstâncias anómalas do pedido. É proibida a entrega / recolha de envios cujo conteúdo seja contrário à lei moral ou bons costumes, ou de tráfico ilícito, incorrendo o cliente nas correspondentes responsabilidades, e ficando a UNIPONTO totalmente exonerada das mesmas.
Para os casos em que a natureza legal da atividade do cliente contemple as caraterísticas do envio correspondam com objetos inaceitáveis ou proibidos, as condições do transporte deverão constar de forma particular em contrato aplicável para tal efeito.
Caso o seja pedido pelo remetente uma recolha ou entrega cujo seja um envio inaceitável ou proibido, este obriga-se a indemnizá-la pelos danos e prejuízos sofridos, assim como a responder pelas sanções e despesas que a UNIPONTO tenha de suportar, devendo este (cliente) pagar ou reembolsar, conforme o caso, os valores das multas e demais sanções monetárias impostas a nós, assim como os honorários de advogados e procuradores incorridos e todas as despesas judiciais.
Fica excluído, o envio cujo transporte esteja sujeito a requisitos ou disposições especiais, ou que requeira condições especiais para o seu transporte. Ficando a UNIPONTO Exoneranda expressamente de qualquer responsabilidade a este respeito. Os envios que possam ser sensíveis a determinadas temperaturas serão transportadas, desde que o cliente aceite que é por sua conta e risco. Da mesma forma, a UNIPONTO não se responsabiliza por qualquer dano que o envio possa sofrer, como resultado de embalagem insuficiente para o seu transporte.
2.3. OBJETOS DE VALOR
- Joias, relógios, antiguidades, obras de arte, selos, metais preciosos, lingotes e similares, pedras preciosas, diamantes e carvão industrial, títulos de valores ao portador, cheques de viagens, tickets-restaurante, cartões de presente, cheques de combustível e/ou hotel, lotaria, e objetos de valor em geral podem ser transportados, respeitando as limitações legais, sempre que o cliente contrate o seguro opcional por sua conta. Se o transporte for efetuado sem a contratação deste seguro, a uniponto não aceitará qualquer responsabilidade.
3. SEGURANÇA: com a única finalidade de poder proporcionar uma correta e segura prestação dos seus serviços, em caso muito exepcionais, poderá ocorrer os seguintes parametros :
A) Inspecionar o envio em qualquer momento, o que inclui a abertura e exame do seu conteúdo, exceto se pela natureza ou tipo de envio a lei aplicável o proíba. Para esse efeito, o cliente deverá acondicionar o envio de forma a que seja possível a sua abertura e fecho de modo seguros.
B) Transportar o envio por qualquer rota, itinerário, procedimento ou meio de transporte que, no entendimento da UNIPONTO sejam os mais apropriados para executar o transporte e/ou realizar a recolha e a entrega do envio.
4. Responsabilidade geral
4.1 DANOS E PERDAS: Caso ocorra o extravio ou a perda dos envios durante o transporte, que resultem de acto ou omissão culposo, que lhes seja directamente imputável, a Uniponto apenas responde pela perda do objecto transportado, de acordo com a descrição constante da declaração de valor/factura e em montante nunca superior aos limites legais previstos no Decreto-Lei n.º 176/88 de 10 de Maio, ou em demais legislação reguladora dos serviços postais que esteja em vigor à data da perda do objecto transportado, salvo se o cliente tiver contratado um seguro opcional.
No caso de dano, a uniponto não se responsabiliza pelo mesmo, visto que se trata de um serviço direto, o cliente / estafeta verificam o produto/estado da caixa antes do transporte, este segue em conta e risco do cliente.
4.2. ATRASO:
A UNIPONTO com serviço directo não se responsabiliza qualquer atraso na entrega, visto que estes, normamente são atrasos por culpa alheia da mesma. (ex: transito, obras, avarias, etc..) No entanto, o cliente poderá optar, de acordo com o seu critério, entre continuar com a entrega ou realizar uma nova recolha / entrega de iguais caraterísticas – em termos de natureza, dimensões e peso – gratuitamente.
4.3. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:
A UNIPONTO não será responsável por danos emergentes, de índole indireta, ou por lucro cessante que possa sofrer o cliente, o destinatário ou um terceiro, o que compreende, com caráter exemplificativo, não limitativo, a perda de rendimentos, imagem, benefícios, interesses, contratos, oportunidades de negócio e mercados.
A UNIPONTO também não será responsável nos seguintes casos:
A) Força maior, caso fortuito e por qualquer ação ou omissão que esteja fora do seu controlo (por exemplo, greves, conflitos laborais, distúrbios civis, atos de guerra, atos terroristas e outras circunstâncias semelhantes).
B) Dano ou perda resultantes da natureza ou vício do próprio envio e as alterações em qualquer tipo de gravação.
C) Incumprimento pelo cliente e das presentes condições gerais, em especial da cláusula 2. Mais saber, a UNIPONTO não será responsável pelos danos ou perdas sofridas pelo envio como consequência do deficiente embalamento.
5. Entrega do envio no destino
Não se entregarão mercadorias a menores de 18 anos, em especial se se tratar de bebidas alcoólicas.
6. Impossibilidade de recolha / entrega
Quando, por motivo não imputável à Uniponto, não for possível realizar a recolha ou entrega será feita q comunicação, o mais rapidamente possível, ao clinte das circunstâncias que impeditivas. Neste caso, caso não seja dada nenhuma solução por parte de clinte, este deverá ser responsavel do pagamento da tarifa adicional correspondente assim como os gastos e custos ocasionados.
7. Documentação a acompanhar o envio
O cliente deverá fornecer toda a documentação necessária para o taransporte, caso seja empresa deverá fornecer a factura ou guia de transporte. O cliente compromete-se a indemnizar a UNIPONTO por qualquer dano, sanção, gasto ou custo em que possa incorrer por ausência, insuficiência ou irregularidade de tais documentos ou informações.
8. Lei aplicável e jurisdição
O presente contrato rege-se pela Lei Portuguesa. Para qualquer litígio emergente da interpretação, execução ou inexecução do presente contrato, as partes convencionam a competência exclusiva do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.